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Book chapter
O direito social à saúde deve ser garantido por políticas públicas e decisões judiciais
| Date Issued:
2009 | Copyright:
open access
Article
O imbróglio da soja transgênica no Brasil, suas repercussões no ordenamento jurídico nacional e o princípio da precaução
| Date Issued:
2004 | Copyright:
restricted access
Article
Advocacia em saúde: prática cidadã para a garantia do direito à saúde: o caso do projeto de lei complementar n. 01/2003
| Date Issued:
2008 | Copyright:
open access
Article
Curso de direito sanitário: a proteção do direito à saúde no Brasil
| Date Issued:
2008 | Copyright:
open access
Article
Direito sanitário a relevância do controle nas ações e serviços de saúde
| Date Issued:
2004 | Copyright:
open access
Book chapter
O Papel do Ministério Público no campo do direito e saúde
| Date Issued:
2006 | Copyright:
open access
Book chapter
Tijolo por tijolo: a construção permanente do direito à saúde
| Date Issued:
2009 | Copyright:
open access