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As responsabilidades solidária e subsidiária no federalismo brasileiro: contextualização em matéria de saúde e posicionamento do Supremo Tribunal Federal
| Date Issued:
2019 | Copyright:
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O restabelecimento do pacto federativo na judicialização da saúde: a paralisia da União e o julgamento do Recurso Extraordinário nº 855.178 pelo Supremo Tribunal Federal
| Date Issued:
2019 | Copyright:
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A aplicação do princípio da solidariedade na judicialização da saúde a partir dos princípios do SUS, da fixação de entendimento pelo STF e da trajetória do Rio Grande do Sul
| Date Issued:
2019 | Copyright:
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A vedação ao retrocesso social: o debate judicial acerca dos impactos da Emenda Constitucional nº 86/2015 no financiamento do Sistema Único de Saúde
| Date Issued:
2019 | Copyright:
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O tema 793 do STF e o direcionamento do cumprimento das prestações na área de saúde conforme as regras de repartição de competências estabelecidas no SUS
| Date Issued:
2019 | Copyright:
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CONASS documenta nº 30: o direito sanitário como instrumento de fortalecimento do SUS: ênfase na educação permanente em saúde
| Date Issued:
2019 | Copyright:
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O Supremo Tribunal Federal e os bloqueios judiciais nas ações de saúde: perspectiva crítica e a necessidade de organização do sistema
| Date Issued:
2019 | Copyright:
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Há saída para a judicialização da assistência farmacêutica no Sistema Único de Saúde
| Date Issued:
2019 | Copyright:
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A autocrítica necessária: notas sobre os desafios do controle social na saúde
| Date Issued:
2015 | Copyright:
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A atuação de advogados e organizações não governamentais na judicialização da saúde pública no Brasil: a quem será que se destina?
| Date Issued:
2017 | Copyright:
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