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A instituição da responsabilidade sanitária pela via legal no Brasil
| Date Issued:
2013 | Copyright:
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Patologização e penalização do uso de drogas: uma análise socioantropológica de proposições legislativas (2007-2010)
| Date Issued:
2015 | Copyright:
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O Congresso Nacional e as emergências de saúde pública
| Date Issued:
2017 | Copyright:
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Identificação de problemas de redação legislativa encontrados nas portarias normativas do Gabinete do Ministro da Saúde (GM/MS)
| Date Issued:
2018 | Copyright:
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Mediação como prevenção à judicialização da saúde: narrativas dos sujeitos do judiciário e da saúde
| Date Issued:
2019 | Copyright:
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Legislativo e saúde: a regulamentação de profissões para o Sistema Único de Saúde
| Date Issued:
2016 | Copyright:
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Decretação de lockdown pela via judicial: medida (des)necessária?
| Date Issued:
2020 | Copyright:
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Projetos de lei do Senado Federal na área de saúde pública nos anos de 2011-2012: o perfil dos senadores brasileiros
| Date Issued:
2013 | Copyright:
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O tema da saúde no Senado Federal: uma análise dos projetos de lei de 2011-2012
| Date Issued:
2014 | Copyright:
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A legística como estratégia para a melhoria normativa: uma revisão de escopo
| Date Issued:
2022 | Copyright:
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