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Acesso a fórmulas nutricionais no Sistema Único de Saúde: um olhar do sistema de justiça
| Date Issued:
2019 | Copyright:
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Desenvolvimento de ferramenta online para o direito à saúde: a Rede Ibero-Americana de Direito Sanitário
| Date Issued:
2017 | Copyright:
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O direito fundamental à alimentação nos tribunais: uma análise
| Date Issued:
2014 | Copyright:
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Aspectos jurídicos e sanitários condicionantes para o uso da via judicial no acesso aos medicamentos no Brasil
| Date Issued:
2012 | Copyright:
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Judicialização da saúde e a audiência pública convocada pelo Supremo Tribunal Federal em 2009: o que mudou de lá para cá?
| Date Issued:
2014 | Copyright:
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Direito sanitário: coletânea em homenagem à Profa. dra. Maria Célia Delduque
| Date Issued:
2023 | Copyright:
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Direito à saúde: práticas sociais reivindicatórias e sua efetivação
| Date Issued:
2013 | Copyright:
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