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Construindo um observatório nacional da judicialização da política pública de saúde a partir dos municípios brasileiros: desenho de estudo
| Date Issued:
2018 | Copyright:
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Análise da decisão do Recurso Especial nº 982.923-PR: aspectos essenciais do direito fundamental à saúde e ao meio ambiente equilibrado em caso de contaminação de lençol freático
| Date Issued:
2018 | Copyright:
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As conformações contemporâneas para a garantia do acesso ao direito fundamental à saúde: dimensões preventiva e promocional
| Date Issued:
2018 | Copyright:
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Lei nº 13.466/2017 e a alteração do estatuto do idoso: uma contradição ao rol de prioridade especial para pessoas com mais de 80 anos
| Date Issued:
2018 | Copyright:
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Juizados especiais: uma solução para a questão da saúde?
| Date Issued:
2017 | Copyright:
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