Browsing by Subject "Legislação administrativa"
Now showing items 1-1 of 1
-
Judicialization of administrative measures to tackle the COVID-19 pandemic in Brazil
| Date Issued: 2020Este artigo estudou os processos de judicialização relacionados à pandemia do novo coronavírus, no âmbito do Direito Administrativo. Foram analisados os processos que chegaram até o Supremo Tribunal Federal (STF), ...