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Certificado de boas práticas de fabricação e controle como requisito de qualificação técnica em licitações
| Data do documento: 2016Estudo da legalidade da exigência em licitações públicas, a título de qualificação técnica, de apresentação de Certificado de Boas Práticas de Fabricação e Controle – CBPFC, dos produtos sujeitos à Vigilância Sanitária, ...