Browsing by Author "Cruz, Gabriel Dias Marques da"
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Análise do estado de coisas inconstitucional na ADPF 347 e seu papel como instrumento na efetivação da política pública carcerária
Lemos, Amanda Nunes Lopes Espiñeira et al. | Date Issued: 2017Este trabalho objetiva perceber os desdobramentos da incorporação da técnica colombiana do “estado de coisas inconstitucional” pelo Supremo Tribunal Federal na jurisdição brasileira, por meio da Arguição de Descumprimento ...