Browsing by Author "Braz, Kalini Vasconcelos"
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A aplicabilidade do princípio da proibição do retrocesso social como meio de garantia constitucional ao direito à saúde
Braz, Kalini Vasconcelos | Date Issued: 2015INTRODUÇÃO Diante do aumento das demandas por realização de ações e serviços em saúde frente ao decréscimo da possibilidade prestacional pelo Estado, coloca-se em questão as conquistas sociais já alcançadas. Assim, cabe ...